O
vereador Diogo Medeiros (PSB) apresentou na Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Patos da última terça-feira, dia 03 de setembro, um Projeto
de Lei que estabelece normas para identificação de veículos locados
pelo município e pelo legislativo.
Em sua justificativa, Diogo afirmou
que o referido Projeto de Lei busca proporcionar transparência e
assegurar a divulgação de informações de interesse público.
O Projeto estabelece que o veículo
locado deva apresentar os seguintes dados: nome do órgão/poder
responsável pela locação do bem; nome do locatário quer seja pessoa
física ou jurídica; número de CNPJ do locatário pessoa jurídica; número
de contrato, vigência do contrato e valor pago mensalmente.
Fica proibido, segundo o projeto, o
acréscimo de material publicitário de qualquer espécie aos adesivos de
identificação que trata essa Lei.
Patosonline.com
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